principais regras a serem discutidas pelos ministros do STF
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O
Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (16) a
validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e
julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do
processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação
que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.
Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).
Ministro Edson Fachin quer ouvir Dilma, Congresso e PGR a respeito de pedido de impeachment
As principais regras que serão discutidas pelos
ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da
decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento deimpeachment, a
votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo
plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e
a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se
a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o
julgamento do crime de responsabilidade.
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