Ministro do STF vota pela manutenção das decisões da Câmara sobre impeachment
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta
quarta-feira (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos
Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidente
Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidente
não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o
impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara
decidir pela abertura.
De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da
abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação
prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos
seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de
votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da
presidente da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de
uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de
questão interna da Câmara.
Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual
instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidente seria
afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo
por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não
poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos
Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei,
rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem
competência para deixar de instaurar o processo.
Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da
ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi
recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento
devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo o ministro, não cabe
ao STF editar novas normas sobre a matéria.
De acordo com o relator, os regimentos internos da Câmara e do Senado
podem ser aplicados ao processo, mas somente para organizar os trabalhos
internos. As normas internas não podem tratar das regras do
impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079/50, disse.
Sobre a alegação de imparcialidade de Eduardo Cunha para deflagar
impeachment, o ministro afirmou, em seu voto, que a questão trata de
julgamento político, que não pode ser impedido pelo Judiciário, em
função de o deputado atuar como representante de seus eleitores.
Após o voto do relator, a sessão deve ser interrompida e será retomada amanhã (17). Faltam o voto de dez ministros.
As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa prévia da
presidente Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação
secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da
Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a
prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a
Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o
julgamento pelo crime de responsabilidade.
